Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0072576
Nº Convencional: JTRL00020146
Relator: MARTINS RAMIRES
Descritores: RECURSO
Nº do Documento: RL199405120072576
Data do Acordão: 05/12/1994
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T CIV LISBOA 16J
Processo no Tribunal Recurso: 2707/921
Data: 11/25/1993
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: ALTERADO O EFEITO DO RECURSO.
Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS.
Legislação Nacional: CPC67 ART792.
RAU90 ART57 N2.
Sumário: O recurso de apelação interposto de sentença que absolveu o réu do pedido em acção de despejo com processo sumário tem efeito meramente devolutivo.