Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0006081
Nº Convencional: JTRL00018844
Relator: PEREIRA DA SILVA
Descritores: CONCURSO DE CREDORES
DESPACHO
CITAÇÃO
RECURSO
Nº do Documento: RL199506270006081
Data do Acordão: 06/27/1995
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS.
Legislação Nacional: CPC67 ART676 N1 N2 ART677 ART678 N1 ART864.
Sumário: O meio próprio de reagir contra o despacho a ordenar, num processo especial de venda de penhor, o cumprimento do disposto no artigo 864 do CPC, é o recurso.