Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0074124
Nº Convencional: JTRL00006057
Relator: CESAR TELES
Descritores: COIMA
EXECUÇÃO
TRIBUNAL COMPETENTE
Nº do Documento: RL199206170074124
Data do Acordão: 06/17/1992
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: ARQUIVADOS OS AUTOS.
Área Temática: DIR PROC TRAB.
Legislação Nacional: DL 491/85 DE 1985/11/26 ART57.
LOTJ87 ART64 N ART66.
DL 433/82 DE 1982/10/27.
Sumário: São os tribunais de trabalho os competentes para conhecer da execução de coimas aplicadas pelas autoridades administrativas, no âmbito das contra-ordenações laborais.