Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0071482
Nº Convencional: JTRL00012402
Relator: FERREIRA MESQUITA
Descritores: RECURSO
QUESTÃO NOVA
ARRENDAMENTO
DENÚNCIA PARA HABITAÇÃO
REQUISITOS
Nº do Documento: RL199309300071482
Data do Acordão: 09/30/1993
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.
Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS.
DIR CIV - DIR CONTRAT.
Legislação Nacional: CPC67 ART684 N3 ART690 N1.
CCIV66 ART1096 ART1098.
CONST89 ART65.
Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1981/04/03 IN CJ ANOVI T2 PAG185. AC RL DE 1982/01/19
IN CJ ANOVII T1 PAG155. AC STJ DE 1982/12/02 IN BMJ N322 PAG315.
AC STJ DE 1986/10/14 IN BMJ N360 PAG520. AC STJ DE 1988/10/27
IN BMJ N380 PAG437. AC RL DE 1986/07/01 IN CJ ANO XI T4 PAG137.
AC RP DE 1983/03/24 IN CJ ANOVIII T2 PAG247. AC RE DE
1981/03/19 IN CJ ANOVI T2 PAG249.
Sumário: Os recursos destinam-se a reapreciar questões já decididas e não a decidir questões novas, que não tenham sido suscitadas perante o tribunal recorrido.
A necessidade do prédio para habitação pelo senhorio é requisito autónomo, a acrescer aos requisitos enunciados no artigo 1098 n. 1 do C.Civil, para a procedência do direito de denúncia para habitação.
Não podendo o Autor por motivos de saúde continuar a exercer funções de porteiro de um prédio, devendo entregar a casa que aí habita em razão das suas funções, tem de concluir-se que a necessidade do locado para sua habitação
é séria, real, actual, justificada e ditada por razões ponderosas.