Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0016936
Nº Convencional: JTRL00020403
Relator: ALBUQUERQUE DE SOUSA
Descritores: COMPETÊNCIA MATERIAL
HONORÁRIOS
ADVOGADO
Nº do Documento: RL199005100016936
Data do Acordão: 05/10/1990
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROCED CAUT.
Legislação Nacional: LOTJ87 ART56 ART64.
CPC67 ART66.
Sumário: O tribunal materialmente competente para conhecer de providência cautelar, como preliminar de acção de honorários, por serviços prestados em acção que correu termos no Tribunal de Trabalho de Lisboa, é o Tribunal Cível desta comarca.