Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0263543
Nº Convencional: JTRL00022325
Relator: MADEIRA BARBARA
Descritores: INDÍCIOS SUFICIENTES
ACUSAÇÃO MANIFESTAMENTE INFUNDADA
Nº do Documento: RL199102270263543
Data do Acordão: 02/27/1991
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional: CPP87 ART308 N1 ART311 N1 N2 A B.
CP82 ART155 N1.
Sumário: Entender faltarem "indícios suficientes" da prática de um crime ou considerar a acusação "manifestamente infundada", são juízos equivalentes.