Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0037443 |  |
CORRECÇÃO DA DECISÃO
ERRO DE ESCRITA
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00037383 | ||
| Relator: | DIAS DOS SANTOS | ||
| Descritores: | SENTENÇA CORRECÇÃO DA DECISÃO ERRO DE ESCRITA | ||
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| Nº do Documento: | RL200112050037443 | ||
| Data do Acordão: | 12/05/2001 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | INCIDENTE. | ||
| Decisão: | DEFERIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CPP99 ART4 ART380 N1 B. CPC95 ART666. | ||
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| Sumário: | É licita a correcção do acórdão, em que se escreveu a expressão "45 meses de prisão", quando se queria escrever "45 dias de prisão", por erro ou lapso manifesto, atenta a fundamentação. | ||
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| Decisão Texto Integral: |