Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0007593 |  |
IMPUGNAÇÃO
RECURSO
TAXA DE JUSTIÇA
DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD.
DL 244/95 DE 1995/09/14 ART92 N1.
CCJ62 ART190 B ART192 ART199.
CCJ95 ART80 ART86.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00008312 | ||
| Relator: | ADELINO SALVADO | ||
| Descritores: | CONTRA-ORDENAÇÃO IMPUGNAÇÃO RECURSO TAXA DE JUSTIÇA | ||
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| Nº do Documento: | RL199702260007593 | ||
| Data do Acordão: | 02/26/1997 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR ORDEN SOC. DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD. | ||
| Legislação Nacional: | DL 433/82 DE 1982/10/27 ART92 N1 ART93 N2 N5. DL 244/95 DE 1995/09/14 ART92 N1. CCJ62 ART190 B ART192 ART199. CCJ95 ART80 ART86. | ||
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| Sumário: | Pela interposição de recurso da decisão judicial proferida sobre impugnação (judicial) da coima imposta em processo contra-ordenacional, é devida taxa de justiça nos termos do Código das Custas Judiciais aplicável subsidiariamente. | ||
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