Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0071423
Nº Convencional: JTRL00015981
Relator: ADELINO SALVADO
Descritores: INTERROGATÓRIO DO ARGUIDO
NOTIFICAÇÃO
INQUÉRITO
PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO CRIMINAL
INTERRUPÇÃO
Nº do Documento: RL199712170071423
Data do Acordão: 12/17/1997
Votação: MAIORIA COM 1 VOT VENC
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL.
Legislação Nacional: CP82 ART117 N1 D ART118 N1 ART119 ART120 N1 A.
CP886 ART125 PAR4 N1.
DL 605/75 DE 1975/11/03.
DL 377/77 DE 1977/09/06.
CPP87 ART159.
Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1990/07/10 IN BMJ N399 PAG568.
AC RL DE 1991/02/05 IN BMJ N404 PAG503.
AC RL DE 1991/02/20 IN CJ ANOXVI T1 PAG193.
AC RE DE 1990/12/11 IN BMJ N402 PAG690.
AC STJ DE 1992/11/18 IN CJ ANOXVII T5 PAG14.
AC STJ DE 1994/04/06 IN CJSTJ ANOII T2 PAG185.
AC RL DE 1991/02/06 IN BMJ N404 PAG503.
AC RP DE 1991/03/13 IN CJ ANOXVI T2 PAG293.
Sumário: A notificação ao arguido para as primeiras declarações em inquérito, em processo comum, não produz o efeito de interromper a contagem do prazo de prescrição do procedimento criminal.