Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0027955
Nº Convencional: JTRL0007536
Relator: PULIDO GARCIA
Descritores: RECURSO
LEGITIMIDADE
PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO CRIMINAL
ARQUIVAMENTO DOS AUTOS
Nº do Documento: RL199906010027955
Data do Acordão: 06/01/1999
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO.
Área Temática: DIR PROC PENAL - RECURSOS.
Legislação Nacional: CPP98 ART74 N2 ART401 N1 C N2 ART414 N2 N3 ART420 N1 N2 N3 N4. DL 454/91 DE 1991/12/28 ART11 N1 N3. DL 316/97 DE 1997/11/19.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1993/10/20 IN CJSTJ ANOI T3 PAG218.
Sumário: O queixoso não constituído assistente carece de legitimidade para recorrer de despacho de arquivamento dos autos por prescrição do procedimento criminal.
Decisão Texto Integral: