Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0028846
Nº Convencional: JTRL00026514
Relator: FERNANDES DO VALE
Descritores: REQUERIMENTO
TEMPESTIVIDADE
Nº do Documento: RL199907080028846
Data do Acordão: 07/08/1999
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: CPC67 ART150 N1.
Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1983/02/03 IN CJ ANOVIII T1 PAG224.
Sumário: Os requerimentos apresentados em juízo diferente daquele onde corre o processo mas ambos pertencentes ao mesmo tribunal, se forem apresentados tempestivamente devem ser considerados apresentados dentro do prazo visto que, nestes casos, os diversos juízos não constituem tribunais autónomos para efeito de jurisdicionalidade, mas num mesmo e único tribunal de comarca.
Decisão Texto Integral: