Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00007207 | ||
| Relator: | PONCE LEÃO | ||
| Descritores: | PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CLÁUSULA PENAL | ||
| Nº do Documento: | RL199609260010682 | ||
| Data do Acordão: | 09/26/1996 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | REVOGADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR OBG. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART810 N1 ART811 N2. | ||
| Sumário: | Fixando as partes, por acordo, em cláusula penal, o montante da indemnização exigível por atraso no cumprimento, não pode o credor exigir indemnização pelo dano excedente àquele montante, salvo se outra for a convenção das partes. | ||