Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0002793 |  |
CASO JULGADO
PRAZO
ASSISTENTE EM PROCESSO PENAL
REQUERIMENTO
OMISSÃO DE PRONÚNCIA
CPC67 ART666.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00002845 | ||
| Relator: | ANTUNES GRANCHO | ||
| Descritores: | ABERTURA DE INSTRUÇÃO CASO JULGADO PRAZO ASSISTENTE EM PROCESSO PENAL REQUERIMENTO OMISSÃO DE PRONÚNCIA | ||
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| Nº do Documento: | RL199505100002793 | ||
| Data do Acordão: | 05/10/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CPP87 ART287 N1 B. CPC67 ART666. | ||
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| Sumário: | Omitida a apreciação do requerimento do omitente, para abertura da instrução, pode o juiz em despacho posterior ordenar à abertura de instrução requerida atempadamente. | ||
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