Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0029715
Nº Convencional: JTRL00007791
Relator: SIMÕES RIBEIRO
Descritores: BURLA PARA ACESSO A MEIOS DE TRANSPORTE
Nº do Documento: RL199211240029715
Data do Acordão: 11/24/1992
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PATRIMÓNIO.
Legislação Nacional: CP82 ART316 N1 C.
DL 108/78 DE 1978/10/24 ART2 ART3.
CPP87 ART262 N2.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1987/05/13 IN BMJ N367 PAG302.
Sumário: I - O artigo 316, n. 1, al. c) do CP de 1982 não revogou os artigos 2 e 3 do DL 108/78.
II - Se o comportamento for doloso poderá existir crime; se o não for tratar-se-á de contravenção.
III - Para apurar se se trata de crime ou de contravenção é necessário proceder a inquérito.