Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00007791 | ||
| Relator: | SIMÕES RIBEIRO | ||
| Descritores: | BURLA PARA ACESSO A MEIOS DE TRANSPORTE | ||
| Nº do Documento: | RL199211240029715 | ||
| Data do Acordão: | 11/24/1992 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - CRIM C/PATRIMÓNIO. | ||
| Legislação Nacional: | CP82 ART316 N1 C. DL 108/78 DE 1978/10/24 ART2 ART3. CPP87 ART262 N2. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1987/05/13 IN BMJ N367 PAG302. | ||
| Sumário: | I - O artigo 316, n. 1, al. c) do CP de 1982 não revogou os artigos 2 e 3 do DL 108/78. II - Se o comportamento for doloso poderá existir crime; se o não for tratar-se-á de contravenção. III - Para apurar se se trata de crime ou de contravenção é necessário proceder a inquérito. | ||