Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0085572
Nº Convencional: JTRL00016284
Relator: FERREIRA GIRÃO
Descritores: APOIO JUDICIÁRIO
Nº do Documento: RL199402170085572
Data do Acordão: 02/17/1994
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T CIV LISBOA 3J
Processo no Tribunal Recurso: 4337/92
Data: 05/26/1993
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR TRIB - DIR CUSTAS / ASSIST JUD.
Legislação Nacional: DL 387-B/87 DE 1987/12/29.
Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1990/11/13 IN BMJ N401 PAG634.
Sumário: Para efeitos de concessão de apoio judiciário, o critério básico para aferir a insuficiência económica do requerente
é o de sopesar os rendimentos e os encargos médios do requerente, havendo que entrar em conta, desde logo, com o valor da acção, em função do qual são fixadas as custas, e a sua maior fatia que é a taxa de justiça.