Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00016284 | ||
| Relator: | FERREIRA GIRÃO | ||
| Descritores: | APOIO JUDICIÁRIO | ||
| Nº do Documento: | RL199402170085572 | ||
| Data do Acordão: | 02/17/1994 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T CIV LISBOA 3J | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 4337/92 | ||
| Data: | 05/26/1993 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR TRIB - DIR CUSTAS / ASSIST JUD. | ||
| Legislação Nacional: | DL 387-B/87 DE 1987/12/29. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RP DE 1990/11/13 IN BMJ N401 PAG634. | ||
| Sumário: | Para efeitos de concessão de apoio judiciário, o critério básico para aferir a insuficiência económica do requerente é o de sopesar os rendimentos e os encargos médios do requerente, havendo que entrar em conta, desde logo, com o valor da acção, em função do qual são fixadas as custas, e a sua maior fatia que é a taxa de justiça. | ||