Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0043062 |  |
INSPECÇÃO JUDICIAL
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00016478 | ||
| Relator: | LOPES PINTO | ||
| Descritores: | ACIDENTE DE VIAÇÃO INSPECÇÃO JUDICIAL | ||
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| Nº do Documento: | RL199103210043062 | ||
| Data do Acordão: | 03/21/1991 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | ANULADO O JULGAMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART264 N3 ART512 ART612 N1. | ||
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| Sumário: | Inexiste norma que imponha a inspecção judicial, pelo que, embora em matéria de acidentes de viação a deslocação do tribunal ao local seja muito aconselhável, o juízo sobre a conveniência e oportunidade dessa ida cabe ao tribunal. | ||
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