Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0078035 |  |
PUBLICIDADE
SEGREDO DE JUSTIÇA
FOTOCÓPIA
CERTIDÃO
CO-AUTORIA
REQUERIMENTO
L 43/86 DE 1986/09/26 ART2 N2.
CONST89 ART32 N2 ART205 N2 ART221 N1.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JTRL00005978 | ||
| Relator: | SOUSA NOGUEIRA | ||
| Descritores: | PROCESSO PENAL PUBLICIDADE SEGREDO DE JUSTIÇA FOTOCÓPIA CERTIDÃO CO-AUTORIA REQUERIMENTO | ||
| | ||
| Nº do Documento: | RL199511230078035 | ||
| Data do Acordão: | 11/23/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| | ||
| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO PARCIALMENTE. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CPP87 ART1 C D ART86 N1 N2 N3 ART87 ART88 N1 N2 ART89 N1 N2 N3 ART90 ART276 ART283 N1 ART284 N1 ART285 N1 ART287 N1 ART321 N1. L 43/86 DE 1986/09/26 ART2 N2. CONST89 ART32 N2 ART205 N2 ART221 N1. | ||
| | ||
| Sumário: | Estando o processo, ainda em segredo de justiça, mas já na fase da instrução, deve conceder-se ao co-arguido (requerente) fotocópia de todo o processado com execpção do que, exclusivamente, se referir à co-arguida. | ||
| |
|