Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0036069 |  |
PRAZO
APRESENTAÇÃO
JUIZ
INTERROGATóRIO DO ARGUIDO
PRISÃO ILEGAL
II - Nesta hipótese não se configura qualquer prisão ilegal, devendo o juiz proceder ao interrogatório do arguido.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00032670 | ||
| Relator: | GOES PINHEIRO | ||
| Descritores: | PRISÃO PREVENTIVA PRAZO APRESENTAÇÃO JUIZ INTERROGATóRIO DO ARGUIDO PRISÃO ILEGAL | ||
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| Nº do Documento: | RL200105170036069 | ||
| Data do Acordão: | 05/17/2001 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CPP87 ART141 N1 ART222 N2 C. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 2000/03/04 IN CJ STJ ANOVIII T1 PAG225. AC STJ DE 1990/10/03 IN CJ ANOXV T4 PAG28. AC RL DE 1990/10/03 IN CJ ANOXV T6 PAG28. | ||
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| Sumário: | I - A apresentação do arguido, detido, para o primeiro interrogatório judicial, decorrido o prazo de 48 horas, previsto no art. 148º nº 1, do CPP, não afecta a validade da prisão. II - Nesta hipótese não se configura qualquer prisão ilegal, devendo o juiz proceder ao interrogatório do arguido. | ||
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| Decisão Texto Integral: |