Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0012726 |  |
ACÇÃO DE PREFERÊNCIA
CAUSA PREJUDICIAL
SUSPENSÃO DA INSTÂNCIA
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00020746 | ||
| Relator: | ALMEIDA VALADAS | ||
| Descritores: | ACÇÃO DE DESPEJO ACÇÃO DE PREFERÊNCIA CAUSA PREJUDICIAL SUSPENSÃO DA INSTÂNCIA | ||
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| Nº do Documento: | RL199002080012726 | ||
| Data do Acordão: | 02/08/1990 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CPP67 ART279 N1. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1975/05/27 IN BMJ N247 PAG142. | ||
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| Sumário: | - A acção de despejo em que o autor impugna a validade do trespasse por carência de objecto, o que significa que impugna a qualidade de inquilino invocada pelo trespassário, é prejudicial em relação à acção de preferência intentada pelo mesmo inquilino ou suposto inquilino contra o adquirente do imóvel em que se situa o objecto locado mercê de contrato de compra e venda celebrado com o senhorio respectivo. | ||
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