Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0007071 |  |
DIREITO DE RETENÇÃO
II - O direito de retenção do comodatário só existe em relação a créditos resultantes do próprio comodato.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00001268 | ||
| Relator: | BETTENCOURT FARIA | ||
| Descritores: | COMODATO DIREITO DE RETENÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RL199512140007071 | ||
| Data do Acordão: | 12/14/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR OBG / DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART755 N1 E ART1129 ART1135 D ART1137 N2. | ||
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| Sumário: | I - Sendo a cedência de uma viatura por A a B condição de cedência de uma outra por B a A, a ligação entre tais cedências não afasta o carácter gratuito de cada uma delas, limitando o proveito dos cessionários mas não tendo natureza de retribuição ou pagamento. II - O direito de retenção do comodatário só existe em relação a créditos resultantes do próprio comodato. | ||
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