Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0087124
Nº Convencional: JTRL00015160
Relator: CESAR TELES
Descritores: CONTRATO DE TRABALHO A PRAZO
FUTEBOLISTA PROFISSIONAL
INCONSTITUCIONALIDADE
REGISTO
Nº do Documento: RL199310270087124
Data do Acordão: 10/27/1993
Votação: UNANIMIDADE
Referência de Publicação: BMJ N430 ANO1993 PAG501
Tribunal Recurso: T TB LISBOA 1J
Processo no Tribunal Recurso: 146/90-3
Data: 05/25/1992
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: REVOGADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.
Legislação Nacional: DL 413/87 DE 1987/12/31 ART3 - ART10 ART11 ART13.
DL 64-A/89 DE 1989/02/27 ART12 N2.
CCIV66 ART12 N2 ART799 N1.
DL 781/76 DE 1976/10/28.
PRT PARA OS FUTEBOLISTAS DE 1975.
Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1991/11/18 IN CJ TV PAG230.
AC STJ DE 1993/01/20 IN CJ ANOI T1 PAG284.
AC RL DE 1992/03/18 IN CJ T2 PAG193.
AC RE DE 1992/03/17 IN CJ T2 PAG317.
Sumário: I - O art. 11 do DL n. 413/87 tem o seu âmbito de aplicação restrito ao domínio fiscal.
II - Tal preceito está ferido de inconstitucionalidade formal e material, caso se entenda aplicável ao foro laboral.
III - Podem ser invocados em juízo os contratos de trabalho celebrados com os desportistas embora não registados na Federação Portuguesa de Futebol.