Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
00252
Nº Convencional: JTRL00023732
Relator: FREITAS DE CARVALHO
Descritores: ARRENDAMENTO
ARRENDAMENTO PARA HABITAÇÃO
RESOLUÇÃO DO CONTRATO
RESIDÊNCIA PERMANENTE
FALTA
Nº do Documento: RL1996112100252
Data do Acordão: 11/21/1996
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: REVOGADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.
Legislação Nacional: RAU90 ART64 N1 I.
Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1974/06/26 IN BMJ N238 PAG281.
Sumário: I - O conceito de "residência permanente", emergente da al. i) do nº 1 do art. 64º do RAU, deve ser interpretado por forma a traduzir uma exigência de permanência no locado por parte do inquilino, em grau adequado aos seus hábitos de vida, no contexto das circunstancias concretas, nomeadamente no que concerne às exigências da sua actividade profissional.
II - Não existe "falta de residência permanente" se o arrendatário, profissional de turismo, trabalhando em cruzeiros no estrangeiro, ali permanecer a maior parte do ano, regressando ao locado apenas para passar os seus períodos de descanso e de férias.
III - Não se intendendo assim, tal situação sempre se enquadraria na excepção prevista no nº 2 al. b) - 1ª parte - do art. 64 do RAU, não relevando por isso, a falta de residência permanente, sempre supondo que existisse.
Decisão Texto Integral: