| Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa |
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| 0073011 |  |
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| Nº Convencional: | JTRL00013005 |
| Relator: | SOUSA INES |
| Descritores: | EXECUÇÃO
PENHORA
PESSOA COLECTIVA DE DIREITO PRIVADO
BEM JURÍDICO PROTEGIDO |
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| Nº do Documento: | RL199310190073011 |
| Data do Acordão: | 10/19/1993 |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Referência de Publicação: | CJ ANOXVIII 1993 TIV PAG149 |
| Tribunal Recurso: | T CIV LISBOA 4J |
| Processo no Tribunal Recurso: | 3749C/91 |
| Data: | 05/15/1992 |
| Texto Integral: | N |
| Privacidade: | 1 |
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. |
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. |
| Indicações Eventuais: | J A REIS PROCESSO DE EXECUÇÃO I PAG366. E LOPES CARDOSO MANUAL DA ACÇÃO EXECUTIVA 1964 PAG325. |
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROC ESP. |
| Legislação Nacional: | CPC67 ART823 N1 A. |
| Jurisprudência Nacional: | AC RE DE 1992/09/22 CJ92 IV PAG73.
AC RL DE 1992/12/17 IN CJ T5 PAG159. |
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| Sumário: | I - Pessoas colectivas, para efeitos do disposto no art.
823 n. 1, a), CPC, são as definidas, instituidas e reconhecidas nos termos dos arts. 157 e 158, n. 1 do
CC; não é uma qualquer "instituição" ainda que declarada de utilidade pública.
II - Para efeitos do disposto no art. 823 n. 1, al. a),
CPC, o que conta é o uso a que directamente esteja afectado ou a ser dado ao próprio bem.
III - Não cabe naquele preceito a utilização do bem como instrumento da utilidade pública, sendo indiferente que a pessoa colectiva seu titular se encontre ela própria declarada de utilidade pública. |
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