Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0027996 |  |
CESSÃO DE POSIÇÃO CONTRATUAL
FALTA DE PAGAMENTO DA RENDA
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00036850 | ||
| Relator: | FERNANDA ISABEL PEREIRA | ||
| Descritores: | DESPEJO CESSÃO DE POSIÇÃO CONTRATUAL FALTA DE PAGAMENTO DA RENDA | ||
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| Nº do Documento: | RL200109270027996 | ||
| Data do Acordão: | 09/27/2001 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV. DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Comunitária: | CCIV66 ART1038 A. | ||
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| Sumário: | Para efeitos de cessão de posição contratual - as RR inquilinas constituíram com autorização da senhoria, uma sociedade deixando, assim, de ser sujeitas a relação locatícia - deverá o pedido de falta de pagamento de rendas ser formulado contra a dita sociedade, a qual assumiu a posição de arrendatária. | ||
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| Decisão Texto Integral: |