Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0057175
Nº Convencional: JTRL00025020
Relator: ISABEL PAIS MARTINS
Descritores: PRISÃO PREVENTIVA
REEXAME DOS PRESSUPOSTOS DA PRISÃO PREVENTIVA
Nº do Documento: RL199809290057175
Data do Acordão: 09/29/1998
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional: CPP87 ART28 ART97 N4 ART118 N1 ART119 C ART122 N1 ART194 N1 N2 ART205 ART212 ART213 ART214 ART215.
Sumário: A falta de reexame (válido) nos termos do art. 213º, do CPP, da subsistência dos respectivos pressupostos determinativos, não extingue a prisão preventiva.
Decisão Texto Parcial:
Decisão Texto Integral: