Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0053136
Nº Convencional: JTRL00009160
Relator: DAMIÃO PEREIRA
Descritores: LEGITIMIDADE
Nº do Documento: RL199303290053136
Data do Acordão: 03/29/1993
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T J V FRANCA XIRA 1J
Processo no Tribunal Recurso: 1511/912
Data: 04/30/1992
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: CPC67 ART26 N2 N3 ART28 N2.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 11/06/57 IN BMJ N68 PAG325.
Sumário: I - O interesse, subjacente à legitimidade é o que nasce da relação jurídica em que assenta a acção:
II - Para que exista legitimidade para uma acção basta que o êxito desta afecte o património ou direitos do réu.