Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0062543 |  |
NOTIFICAÇÃO DO ARGUIDO
FALTA
DEFENSOR
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00028619 | ||
| Relator: | MIRANDA JONES | ||
| Descritores: | SENTENÇA NOTIFICAÇÃO DO ARGUIDO FALTA DEFENSOR | ||
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| Nº do Documento: | RL200009270062543 | ||
| Data do Acordão: | 09/27/2000 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CPP98 ART113 N7 ART331 N2 N3 ART334 N2 ART373 N3. L59/98 DE 1998/08/25. CONST97 ART32. | ||
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| Sumário: | A Lei não impõe que se forçe o conhecimento da sentença ao arguido através da sua notificação, bastando-se com que se assegure que o arguido tenha possibilidade de dela conhecer e com o seu conhecimento efectivo pelo defensor. | ||
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| Decisão Texto Integral: |