Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0061356
Nº Convencional: JTRL00044143
Relator: ARLINDO ROCHA
Descritores: ARRENDAMENTO URBANO
RESOLUÇÃO
INDEMNIZAÇÃO
Nº do Documento: RL2002070040061356
Data do Acordão: 07/04/2002
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: ALTERADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT. DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: CPC95 ART470 ART472 N2. RAU90 ART56.
Sumário: Com o pedido de despejo pode cumular-se o pedido de indemnização equivalente ao dobro da renda se o locado não for restituído, findo o contrato.
Decisão Texto Integral: