Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0085372
Nº Convencional: JTRL00016416
Relator: LOPES PINTO
Descritores: RECURSO
PREPAROS
FALTA DE PAGAMENTO
Nº do Documento: RL199403100085372
Data do Acordão: 03/10/1994
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T J SEIXAL 2J
Processo no Tribunal Recurso: 344/92-2
Data: 05/05/1993
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD.
Legislação Nacional: CCJ62 ART8 N1 ART96 N1 N2 ART98 ART110.
CRP84 ART148 N1 N2.
CPC67 ART683 N2 A.
Sumário: I - Nos recursos dos Conservadores são devidos preparos, deles só estando dispensados aqueles.
II - O efeito da falta do seu pagamento pelo aderente não tem efeito quanto ao recorrente.