Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0013661 |  |
COMPETÊNCIA TERRITORIAL
é a solução desta questão prévia de conhecimento das demais, sobre as quais só deve pronunciar-se o Tribunal que for competente em razão do território.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JTRL00007146 | ||
| Relator: | AMARAL BARATA | ||
| Descritores: | CHAMAMENTO À AUTORIA COMPETÊNCIA TERRITORIAL | ||
| | ||
| Nº do Documento: | RL199607020013661 | ||
| Data do Acordão: | 07/02/1996 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| | ||
| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | DECIDIDO CONHECER DO RECURSO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART325. | ||
| | ||
| Sumário: | Questionando-se na defesa várias situações de excepção, entre elas a da competência territorial do Tribunal, é a solução desta questão prévia de conhecimento das demais, sobre as quais só deve pronunciar-se o Tribunal que for competente em razão do território. | ||
| |
|