Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0053771
Nº Convencional: JTRL00000120
Relator: ALMEIDA AMARAL
Descritores: REVISÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA
Nº do Documento: RL199206300053771
Data do Acordão: 06/30/1992
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REV SENT ESTRANGEIRA.
Decisão: AUTORIZADA A REVISÃO.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: CPC67 ART1096 B F.
Sumário: Preenche o requisito da al. g) do art. 1096 do CPC a sentença estrangeira que, declarando aplicável a lei civil portuguesa e aplicando-a correctamente, decretou o divórcio de um casal de cidadãos portugueses.