Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00003903 | ||
| Relator: | GONÇALVES LOUREIRO | ||
| Descritores: | INIBIÇÃO DA FACULDADE DE CONDUZIR MEDIDA DE SEGURANÇA REFORMATIO IN PEJUS | ||
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| Nº do Documento: | RL199010090007905 | ||
| Data do Acordão: | 10/09/1990 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - TEORIA GERAL. DIR ECON - DIR TRANSP DIR RODOV. | ||
| Legislação Nacional: | CE54 ART40 N4 ART59 A ART62 N2 D. L 16/86 DE 1986/06/11 ART13 N1 B. CP82 ART46 N1. DL 400/82 DE 1982/09/23 ART6 N1 ART7. CP886 ART125 PAR2 PAR4 N1. L 3/82 DE 1982/03/29 ART1 ART7 N1 B N4. L 2139 DE 1969/03/14. CPP29 ART667 N3. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1980/01/16 IN BMJ N293 PAG123. AC STJ DE 1986/07/09 IN BMJ N359 PAG358. | ||
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| Sumário: | Sendo a inibição de conduzir uma medida de segurança, ainda que não em sentido tecnicamente rigoroso, a sua aplicação pelo tribunal superior, no caso de o tribunal recorrido o não ter feito, não afecta o princípio da proibição da "reformatio in pejus". Aliás, a solução seria a mesma, caso constituisse uma pena acessória ou complementar, por obrigatoriamente imposta por lei. | ||
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