Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00011666 | ||
| Relator: | SORETO DE BARROS | ||
| Descritores: | CONTRA-ORDENAÇÃO PRESCRIÇÃO PRAZO INTERRUPÇÃO SUSPENSÃO | ||
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| Nº do Documento: | RL199401110034725 | ||
| Data do Acordão: | 01/11/1994 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T POL LISBOA 2J | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 4/92-1 | ||
| Data: | 03/16/1992 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | DECLARADO PRESCRITO O PROCEDIMENTO CRIMINAL. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | DL 433/82 DE 1982/10/27 ART27 ART32. CP82 ART120 N2 N3. | ||
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| Sumário: | I - O procedimento criminal por contra-ordenação extingue-se, por efeito da prescrição, logo que sobre a prática da contra-ordenação hajam decorrido dois anos. II - E, de harmonia com o disposto no art. 120 do CP, subsidiariamente aplicável, a prescrição do procedimento criminal terá sempre lugar quando, desde o seu início e ressalvado o tempo de suspensão, tiver decorrido o prazo normal de prescrição acrescido de medida. III - A prescrição é causa de extinção do procedimento contra-ordenacional e é de conhecimento oficioso. | ||
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