Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0071269 |  |
SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO
CONTUMÁCIA
FIXAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
NÃO RETROACTIVIDADE
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00038269 | ||
| Relator: | MARGARIDA VIEIRA DE ALMEIDA | ||
| Descritores: | PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO CRIMINAL SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO CONTUMÁCIA FIXAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA NÃO RETROACTIVIDADE | ||
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| Nº do Documento: | RL20011220071269 | ||
| Data do Acordão: | 12/20/2001 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - TEORIA GERAL. | ||
| Legislação Nacional: | CP98 ART1 ART2 N1. CPP98 ART5 N2. CONST ART29 N1 N3. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ N10/2000 DE 10/19 IN DR I S-A DE 2000/11/10. | ||
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| Sumário: | Deve manter-se o despacho recorrido, que não considerou a declaração de contumácia como causa de suspensão da prescrição do procedimento criminal, pois foi proferido antes do acórdão do Supremo Tribunal de Justiça que fixou jurisprudência em sentido contrário e tal fixação de jurisprudência não tem eficácia retroactiva. | ||
| Decisão Texto Parcial: | | ||
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| Decisão Texto Integral: |