Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0044652
Nº Convencional: JTRL00016671
Relator: NASCIMENTO COSTA
Descritores: IMPUGNAÇÃO DE PATERNIDADE LEGÍTIMA
CURADOR
NOMEAÇÃO
Nº do Documento: RL199102210044652
Data do Acordão: 02/21/1991
Votação: UNANIMIDADE
Referência de Publicação: BMJ N404 ANO1991 PAG496
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: CPC67 ART10 N2 N3 ART264 N3 ART266.
CCIV66 ART1846 N3.
LOMP86 ART3 N1 ART5 N1 C ART47.
Sumário: Embora a nomeação de curador especial do menor, em acção de impugnação de paternidade, deva ser requerida pelo menor, não é a este que compete a indicação da pessoa idónea para o lugar.