Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JTRL00016671 | ||
| Relator: | NASCIMENTO COSTA | ||
| Descritores: | IMPUGNAÇÃO DE PATERNIDADE LEGÍTIMA CURADOR NOMEAÇÃO | ||
| Nº do Documento: | RL199102210044652 | ||
| Data do Acordão: | 02/21/1991 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | BMJ N404 ANO1991 PAG496 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART10 N2 N3 ART264 N3 ART266. CCIV66 ART1846 N3. LOMP86 ART3 N1 ART5 N1 C ART47. | ||
| Sumário: | Embora a nomeação de curador especial do menor, em acção de impugnação de paternidade, deva ser requerida pelo menor, não é a este que compete a indicação da pessoa idónea para o lugar. | ||