Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0069504
Nº Convencional: JTRL00006041
Relator: ALVARO VASCO
Descritores: CONDOMÍNIO
LITISCONSÓRCIO
Nº do Documento: RL199204010069504
Data do Acordão: 04/01/1992
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR TRAB. DIR PROC TRAB.
DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: CPC67 ART26 N3 ART28 N1 ART288 N1 A ART494 N1.
Sumário: I - A entidade patronal da Autora, porteira, são todos os condóminos;
II - A acção para obter o seu efeito único, normal, isto é, declarar o direito de modo definitivo, teria que ser proposta contra todos os donos das fracções que no seu conjunto constituem a propriedade horizontal.