Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00009521 | ||
| Relator: | PIRES DO RIO | ||
| Descritores: | ARREMATAÇÃO ANÚNCIO VENDA EXECUTIVA | ||
| Nº do Documento: | RL199201160036026 | ||
| Data do Acordão: | 01/16/1992 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | REVOGADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROC EXEC. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART890 N3. | ||
| Sumário: | É nula a venda feita em arrematação em hasta pública cuja segunda praça não tenha sido anunciada com, pelo menos, dez dias de antecedência, como determina o artigo 890, n. 3, do Código de Processo Civil. | ||