Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0036026
Nº Convencional: JTRL00009521
Relator: PIRES DO RIO
Descritores: ARREMATAÇÃO
ANÚNCIO
VENDA EXECUTIVA
Nº do Documento: RL199201160036026
Data do Acordão: 01/16/1992
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: REVOGADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC.
Legislação Nacional: CPC67 ART890 N3.
Sumário: É nula a venda feita em arrematação em hasta pública cuja segunda praça não tenha sido anunciada com, pelo menos, dez dias de antecedência, como determina o artigo 890, n. 3, do Código de Processo Civil.