Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0007076
Nº Convencional: JTRL00017340
Relator: SALVADOR DA COSTA
Descritores: JUROS
Nº do Documento: RL199802260007076
Data do Acordão: 02/26/1998
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: ALTERADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR CIV - DIR OBG.
Legislação Nacional: DL 344/78 DE 1978/11/17 ART7 N1.
Sumário: A taxa legal de juro tem natureza supletiva, só sendo aplicável quando as partes não tenham estipulado outra.