Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0262953
Nº Convencional: JTRL00017654
Relator: CARDOSO BASTOS
Descritores: PRONÚNCIA
JULGAMENTO
COMPETÊNCIA
CONSTITUCIONALIDADE
Nº do Documento: RL199107030262953
Data do Acordão: 07/03/1991
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional: CCIV66 ART349 ART355.
CPP29 ART403.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1979/01/10 IN BMJ N223 PAG127.
AC STJ DE 1981/11/17 IN BMJ N311 PAG291.
AC STJ DE 1982/02/22 IN BMJ N314 PAG226.
Sumário: A competência para o julgamento pertence ao Juiz da pronúncia, face ao CPP29, e à Lei Orgânica dos Tribunais, o que não padece de inconstitucionalidade.