Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00003039 | ||
| Relator: | SANTOS MONTEIRO | ||
| Descritores: | MEDIDAS DE COACÇÃO PRISÃO PREVENTIVA PERIGO FUGA DESPACHO FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RL199506070004363 | ||
| Data do Acordão: | 06/07/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CPP87 ART97 N1 N2 N4 ART198 ART204 C. CONST76 ART208 N1. | ||
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| Sumário: | I - Não obedecem aos cânones concernentes ao dever de fundamentar as decisões judiciais uma justificação mais ou menos vaga, imprecisa, genérica e ancorada em puro subjectivismo. II - Ao se utilizar a fórmula de que existem dados de continuação criminosa, sem no-los apontar, exterioriza-se um conceito esvaziado de conteúdo, incapaz de ter virtualidade para desencadear a aplicação da regra do artigo 204, alínea c), do CPP. | ||
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