Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0101312
Nº Convencional: JTRL00004712
Relator: SERRA BAPTISTA
Descritores: ARROLAMENTO
Nº do Documento: RL199511230101312
Data do Acordão: 11/23/1995
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROCED CAUT.
Legislação Nacional: CPC67 ART421 ART422 N1 ART423 N1.
Sumário: O arrolamento destina-se a evitar o periculum in mora mediante uma apreciação provisória e sumária de determinados requisitos, próprios das providências cautelares, como a existência de um direito aparente e o perigo da insatisfação desse direito em consequência da demora da decisão definitiva.
Decisão Texto Parcial:
Decisão Texto Integral: