Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0019651
Nº Convencional: JTRL00028146
Relator: ROQUE NOGUEIRA
Descritores: ABUSO DE DIREITO
ARRENDAMENTO
Nº do Documento: RL200009260019651
Data do Acordão: 09/26/2000
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR CIV - DIR OBG.
Legislação Nacional: RAU90 ART11 N1 N2 N3 N4 ART13 N1. CCIV66 ART334 ART805 N1 ART1031 B) ART1038 H).
Sumário: Constitui abuso de direito exigir o inquilino a realização, pelo senhorio, de obras de reparação do locado, quando, pagando ele de renda mensal a quantia de 6.000$00, o custo das obras ascende a cerca de 2.000.000$00.
Decisão Texto Integral: