Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00029377 | ||
| Relator: | LEITE FERREIRA | ||
| Descritores: | CONTRATO DE TRABALHO A PRAZO PRAZO INCERTO CADUCIDADE CONVERSÃO DO NEGÓCIO APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO | ||
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| Nº do Documento: | RL198306060003353 | ||
| Data do Acordão: | 06/06/1983 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | CJ 1983 TIII PAG204 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | ALTERADA A SENTENÇA. | ||
| Área Temática: | DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB. DIR CIV - TEORIA GERAL. | ||
| Legislação Nacional: | LCT69 ART10 ART100 N1 A. DL 781/76 DE 1976/10/28 ART2 N1 ART6 N1 ART8 N1. CCIV66 ART12. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RL DE 1980/03/03 IN AD N266 PAG120. | ||
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| Sumário: | I - Os contratos de trabalho a prazo incerto, validamente celebrados no domínio do Reg. Jur. do C. Individual de Trabalho (Decreto-Lei n. 49408), mantêm-se, como tal, mesmo após a entrada em vigor do Decreto-Lei n. 781/76, por força do disposto no artigo 12 do Código Civil. II - A sua caducidade, porém, não é automática, e convertem- -se em contratos sem prazo, se não tiver sido feita a respectiva comunicação escrita, até oito dias antes do termo do prazo. | ||
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