Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0034345
Nº Convencional: JTRL00007515
Relator: COSTA FIGUEIRINHAS
Descritores: ABUSO DE LIBERDADE DE IMPRENSA
PARTICIPANTE
ASSISTENTE
RECURSO
LEGITIMIDADE
Nº do Documento: RL199211100034345
Data do Acordão: 11/10/1992
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T J PONTA DELGADA 2J
Processo no Tribunal Recurso: 78/92-1
Data: 03/11/1992
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional: CPP87 ART401 N1 B.
Sumário: O ofendido, como mero participante, não tem legitimidade para recorrer - art.401 n. 1 b) do C.P.P..