Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0056583 |  |
MOTIVAÇÃO
DESPACHO SOBRE A ADMISSÃO DO RECURSO
CPC95 ART664.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00026703 | ||
| Relator: | EDUARDO BATISTA | ||
| Descritores: | RECURSO PENAL MOTIVAÇÃO DESPACHO SOBRE A ADMISSÃO DO RECURSO | ||
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| Nº do Documento: | RL199907270056583 | ||
| Data do Acordão: | 07/27/1999 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | RECL PRESIDENTE. | ||
| Decisão: | DESATENDIDA A RECLAMAÇÃO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CPP98 ART358 N1 E N3 E ART414 N1. CPC95 ART664. | ||
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| Sumário: | O facto do recorrente ter apresentado um recurso e apresentado uma única motivação não determina que o juiz não possa entender que, no caso sub júdice, haja lugar à admissão de dois diversos recursos, desde que haja em concreto diferentes decisões proferidas, com independência substancial entre si, cada um com o seu regime próprio. | ||
| Decisão Texto Parcial: | | ||
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| Decisão Texto Integral: |