Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0052442
Nº Convencional: JTRL00026176
Relator: AMÉRICO MARCELINO
Descritores: SOCIEDADE COMERCIAL
PATROCÍNIO OFICIOSO
CONSTITUCIONALIDADE
Nº do Documento: RL199811120052442
Data do Acordão: 11/12/1998
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD ASSIST JUD.
Legislação Nacional: DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART7 N5.
L 46/96 DE 1996/09/03.
CONST76 ART13 E ART20.
Sumário: Não sofre de qualquer inconstitucionalidade a norma do nº 5 do artigo 7º do DL 387-B/87, de 29/12, introduzido pela lei 46/96, de 03/09, que veda às sociedades comerciais o apoio judiciário na modalidade de nomeação de patrono oficioso.
Decisão Texto Integral: