Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00006609 | ||
| Relator: | MOREIRA RAMOS | ||
| Descritores: | EXECUÇÃO COIMA INFRACÇÃO LABORAL | ||
| Nº do Documento: | RL199111060073204 | ||
| Data do Acordão: | 11/06/1991 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | REVOGADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC TRAB - DIR PROC PENAL LAB. | ||
| Legislação Nacional: | LOTJ87 ART64 N5 ART66. | ||
| Sumário: | É da competência dos Tribunais de Trabalho o conhecimento de execução para pagamento de coima por infracção a diploma legal de natureza laboral, como resulta dos dos artigos 64 e 66 da Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais. | ||