Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0073204
Nº Convencional: JTRL00006609
Relator: MOREIRA RAMOS
Descritores: EXECUÇÃO
COIMA
INFRACÇÃO LABORAL
Nº do Documento: RL199111060073204
Data do Acordão: 11/06/1991
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: REVOGADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR PROC TRAB - DIR PROC PENAL LAB.
Legislação Nacional: LOTJ87 ART64 N5 ART66.
Sumário: É da competência dos Tribunais de Trabalho o conhecimento de execução para pagamento de coima por infracção a diploma legal de natureza laboral, como resulta dos dos artigos 64 e 66 da Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais.