Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0049971
Nº Convencional: JTRL00013306
Relator: ALMEIDA AMARAL
Descritores: LIVRANÇA
SUBSCRITOR
AVALISTA
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA
Nº do Documento: RL199311230049971
Data do Acordão: 11/23/1993
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T CIV LISBOA 14J
Processo no Tribunal Recurso: 4915/802
Data: 02/07/1991
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: REVOGADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR COM - TIT CRÉDITO.
Legislação Nacional: LULL ART28 ART30 ART32 ART47 ART48 ART77.
Sumário: É solidária a responsabilidade do subscritor e do avalista de livrança: arts. 28, 47, 48, 30, 32, 77,
LULL.