Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0061035
Nº Convencional: JTRL00011635
Relator: CURTO FIDALGO
Descritores: DIREITO DE QUEIXA
PROCURAÇÃO
CRIME PARTICULAR
ADVOGADO
PODERES DE REPRESENTAÇÃO
PRAZO DE CADUCIDADE
RATIFICAÇÃO
Nº do Documento: RL199311160061035
Data do Acordão: 11/16/1993
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR CRIM.
Legislação Nacional: CPP87 ART4 ART49 N3 ART50 ART285 N1 N3.
CPC67 ART40.
CP82 ART11 ART112 ART113 ART114 ART164 ART174.
DL 85-C/75 DE 1975/02/26 ART25 N2 ART27.
DL 181/76 DE 1976/03/09.
DL 266/92 DE 1992/11/28 ARTÚNICO N2.
CCIV66 ART331 N1.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1992/05/13 IN DR IS DE 1992/07/02.
AC RP DE 1989/11/29.
AC RP DE 1989/07/12.
AC RE DE 1988/01/26.
AC RP DE 1993/03/10 IN CJ ANO18 T2 PAG233.
AC RC DE 1990/10/30 IN BMJ N400 PAG756.
Sumário: I - O direito de queixa, correspondendo a um direito pessoal do titular do interesse especialmente protegido pela incriminação, apenas pode ser exercido pelo respectivo titular ou mandatário com poderes especiais, especializados, dentro do prazo de seis meses, a contar da data do conhecimento do facto e dos seus autores;
II - No caso dos autos, não só a procuração do Exmo. mandatário é insuficiente, como não foi praticada, dentro do prazo da caducidade, o acto que impedia a extinção do direito de queixa.