Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
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INIBIÇÃO DA FACULDADE DE CONDUZIR
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00025400 | ||
| Relator: | MÁRIO MORGADO | ||
| Descritores: | CONDUÇÃO SOB O EFEITO DE ÁLCOOL INIBIÇÃO DA FACULDADE DE CONDUZIR | ||
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| Nº do Documento: | RL199906160020223 | ||
| Data do Acordão: | 06/16/1999 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - DIR ESTRADAL. | ||
| Legislação Nacional: | CP95 ART40 N1 ART50 ART69 N1 A ART70 ART71. CE94 ART139 N2 ART147 I. DL 433/82 DE 1982/10/27 ART20. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1998/02/11 IN PROC N900 3SEC. AC RE DE 1998/02/17 IN CJ ANO1998 T1 PAG281. AC RC DE 1996/04/17 IN CJ ANO1996 T2 PAG59. AC RP DE 1996/05/29 IN CJ ANO1996 T3 PAG238. | ||
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| Sumário: | Ao crime de condução sob o efeito de álcool corresponde a sanção acessória de proibição de conduzir prevista no nº 1 , do artigo 69, do CP: | ||
| Decisão Texto Parcial: | | ||
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| Decisão Texto Integral: |